A decisão foi de um Juiz de Santa Catarina que não viu culpa na atitude da condutora do veículo
Mulher foi atropelada e ainda teve que pagar indenização a motorista

É uma decisão rara da justiça. Normalmente, a culpa recai sobre o motorista. Desta vez, o Juiz entendeu que a responsável pelo acidente foi a pedestre ao atravessar fora da faixa. Ela reivindicava uma indenização, mas, ao invés de receber uma grana, foi condenada a pagar parte dos prejuízos que causou à dona do carro.

Emanuelli Vanessa Harter foi atropelada em junho de 2017. O acidente aconteceu em Chapecó. Ela se machucou bem. Teve uma grave fratura no tornozelo esquerdo e precisou passar por duas cirurgias.

O tratamento de recuperação ainda exigiu que Emanuelli fizesse vinte sessões de fisioterapia. Na ação movida contra a motorista, ela pediu dez mil reais por danos morais.

Quem conduzia o veículo era Patrícia Ratt. Em sua defesa, ela também pediu ressarcimento pelos danos no carro e por outro problema ainda maior. A motorista alegou ter tido uma gravidez interrompida em decorrência dos abalos emocionais após o acidente.

Patrícia relatou ter feito uma manobra brusca tentando desviar o carro para evitar um acidente mais grave. Na sequência, ela acabou subindo em uma mureta e bateu em outro veículo.

A motorista argumentou que, além do prejuízo material (três mil, setecentos e vinte e oito reais), ela queria também uma indenização por danos morais (mais quinze mil reais).

Coube ao Juiz André Alexandre Happke, do 1.º Juizado Especial Cível de Chapecó, a decisão da pendenga. Sua Excelência levou em consideração vários aspectos do atropelamento. Ao término da análise dos fatos em litígio ele decidiu pela culpabilidade da pedestre.

"É importante aceitar que os pedestres também possuem deveres de trânsito que devem ser observados", destacou o Juiz.

Na sentença o magistrado lembrou ter a própria Emanuelli admitido que "atravessou fora da faixa de pedestres porque no dia não enxergou a faixa de segurança".

O Juiz ressaltou não haver indícios da motorista dirigir com excesso de velocidade ou sob efeito de álcool, ou drogas, e determinou o pagamento de dois mil e oitocentos reais pela desatenção da pedestre.

"Houve, por parte da autora (Emanuelli), falta de cuidado ao atravessar uma rua movimentada, parando em meio à pista para tentar concluir a passagem, razão pela qual, ao ingressar na via fora da faixa de segurança destinada aos pedestres, 'entrou na frente' do veículo e deu azo ao acidente, restando incontroverso que a culpa pelo evento é da autora e não da ré", escreveu Happke. 

Sobre o pedido de danos morais a serem pagos à motorista, André Happke não concordou.

"Fica demonstrada a existência da gestação, bem como restou demonstrado que a gravidez não evoluiu. Porém, não há nos autos prova suficientemente fora de alguma dúvida sobre a descontinuidade da gravidez ter sido derivada diretamente do ocorrido neste processo" apontou o magistrado.

Na sentença o Juiz lembrou ainda o artigo do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa de até R$ 44,19 ao pedestre por cometer infrações, apesar do art. 254 ainda não ter entrado em vigor.

De acordo com o artigo, o transeunte "que permanecer ou andar nas pistas; cruzar pistas nos viadutos, pontes ou túneis; atravessar a via dentro das áreas de cruzamento; utilizar-se da via em agrupamentos ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares sem a devida licença da autoridade competente; andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; e desobedecer à sinalização de trânsito específica", está sujeito à multa.

 

Já era para estar valendo

 

A legislação que estabelece multa para pedestres e ciclistas começaria a valer em abril de 2018, mas já foi adiada duas vezes. A última, no dia primeiro de março deste ano.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) revogou a Resolução nr 706/2017, sob alegação de que o assunto exige discussões sobre engenharia, educação e fiscalização de trânsito.

A fiscalização de ciclistas e pedestres já consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1997, quando o documento foi criado. Mas, para ser colocada em prática, precisaria ser regulamentada pelo CONTRAN, órgão normativo do Ministério das Cidades.

O infrator que desobedecer as regras deveria ser autuado no ato da infração. As multas seriam de até R$ 44,19 para pedestres e R$ 130,16 para ciclistas.

 

* a foto da capa é meramente ilustrativa (Site: Pixabay)

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